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O que é improbidade administrativa?
A Lei de Improbidade Administrativa está vigente desde 1992, acontece que nos últimos anos ganhou maior visibilidade na imprensa tornando-se comum nos noticiários, com denúncias relacionadas a ocupantes de cargos políticos, servidores públicos e empresas que contrataram com o Poder Público.
Lei estadual que limita ligações de telemarketing é constitucional
Nesta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone e veda ligações de telemarketing após as 18h nos dias úteis e em qualquer horário nos fins de semana e feriados. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5962, pois entenderam que a norma protege direitos dos consumidores, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações, campo de atuação privativa da União.
STF declara inconstitucional Lei de Rondônia que obriga operadoras a informar localização de celular
Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da Lei 2.569/2011 d o Estado de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 12/2, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4739, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
Como abrir uma startup dentro da lei?
As startups não são empresas convencionais. Por trabalharem no campo da inovação, contam com uma série de particularidades.
Estado americano propõe lei que pode “destruir o iPhone”, segundo a Apple
O estado da Dakota do Norte (Estados Unidos) apresentou um projeto de lei que pode trazer consequências gigantescas para as app stores do Google e Apple, impactando diretamente o iPhone. A proposta têm o objetivo de quebrar o domínio da multinacional norte-americana e de outras gigantes tecnológicas, que em suas respectivas áreas de atuação de certo modo monopolizam o mercado.