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Justiça do Trabalho pode julgar ação para reparação de perdas em aposentadoria complementar
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que um aposentado da Petrobras pede reparação por receber complementação de aposentadoria inferior ao valor devido, devido ao descumprimento contratual da empresa. Segundo o colegiado, trata-se de indenização por danos materiais decorrentes de suposto ato ilícito da empregadora, não de revisão do benefício.
Alteração na Lei de Nacionalidade de Portugal traz benefícios para estrangeiros, incluindo brasileiros
No último dia 24 de fevereiro, o presidente português Marcelo Rebelo de Sousa promulgou uma alteração significativa à Lei de Nacionalidade Portuguesa, conforme decisão favorável do Tribunal Constitucional. Essa mudança, que representa a 10ª modificação à Lei nº 37/81, de 3 de outubro, tem impactos significativos nos pedidos de nacionalidade em Portugal. A informação é do portal Mundo Lusíada.
STJ: possível inclusão do sobrenome de padrinho em registro de nascimento
Na última decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi determinado que é viável realizar a alteração do registro de nascimento para incluir o sobrenome do padrinho ao nome, formando, assim, um primeiro nome composto. O colegiado considerou que a legislação permite a modificação do prenome sem exigência de motivação específica, o que inclui a inclusão de determinada partícula para formar um nome duplo ou composto.
O frágil equilíbrio da paz social e seu conturbado reestabelecimento!
Carl von Clausewitz, em sua obra “Da Guerra”, simplificou a conceituação de guerra tomando por base o duelo, prática relativamente comum no século XVII, principalmente na França. Para ele, a guerra, resumidamente falando, nada mais é do que “um duelo em escala mais vasta”1. Ele prossegue e afirma que “A guerra é, pois, um ato de violência destinado a forçar o adversário a submeter-se à nossa vontade”2.
Ministro do STF submete julgamento de ADI sobre igualdade salarial ao Plenário
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), direcionou diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, que versa sobre pontos da lei que aborda a igualdade salarial entre homens e mulheres.