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TRF1 nega isenção de imposto de renda a homem com doença de Parkinson
Foi negado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o pedido de isenção de imposto de renda de um homem por se paciente de doença de Parkinson, comprovada por laudo médico oficial, não só para os proventos de aposentadoria concedidos no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), mas, também, para os rendimentos que o autor venha a receber.
Justiça Federal determina que Caixa execute quitação de contrato imobiliário de mutuária falecida
O juiz federal José Tarcísio Januário, da 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Caixa Seguradora S/A para que executem a quitação de um contrato de financiamento imobiliário de uma cliente que faleceu em julho de 2021.
Justiça condena hospital a indenizar idosa que sofreu queda em UTI
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília, Edilson Enedino das Chagas, condenou o Hospital Pronto Norte a indenizar uma idosa que sofreu uma queda quando estava internada no leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva.
Cuiabá Esporte Clube deve indenizar jogador por falta de seguro de vida
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Cuiabá Esporte Clube Ltda indenize um jogador por não ter contratado seguro de vida e de acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva. A obrigatoriedade do seguro está prevista na Lei Pelé (Lei 9.615/1998).
INSS deve indenizar família de motorista falecido em acidente, por erro em avaliação médica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais para a viúva e os dois filhos de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito em 2015. A decisão foi da 4ª Turma da Corte, que considerou a incapacidade do homem para a condução de caminhão e que houve erro na avaliação médica do INSS, acarretando o dever de reparar o dano moral causado aos familiares.