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JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Mas um empregado requereu que...
Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal...
Empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de MG
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um pedido feito pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) e determinou o fim...
STJ discute se contribuição previdenciária incide sobre pagamento por repouso em turno contínuo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu o julgamento de um recurso especial que discute se os valores pagos aos trabalhadores...
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se...