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Associação garante no STJ paridade de subsídios entre defensores públicos ativos e inativos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhou à unanimidade, o voto da ministra-relatora Assusete Magalhães e negou provimento a Recurso Especial interposto pelo Governo do Estado da Paraíba, mantendo assim decisão da Segunda Sessão Especializada do TJPB...
Servidora pública tem direito de ser removida para acompanhar genitora com doença grave
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, que concedeu a uma servidora, agente penitenciária federal, remoção para a cidade de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, por motivo de saúde de sua mãe que precisa de auxílio e acompanhamentos diários....
Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação de um policial rodoviário federal contra o ato do coordenador geral de recursos humanos...
Anac não pode exigir apresentação de documentação de regularidade fiscal como condição para fusão entre companhias áreas
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) não deu provimento à recurso de apelação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em desfavor da decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF)...
Estudante consegue na Justiça o direito a matrícula na faculdade mesmo sem concluir o ensino médio
Um estudante, com previsão de conclusão do ensino médio para o final de 2019, foi aprovado no vestibular para o curso de análise e desenvolvimento de sistemas, que se inicia no segundo semestre de 2019. Contudo, por não ter concluído o ensino médio, foi impedido de se matricular.