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Liminar da Ocesp assegura crédito de ICMS para insumo agropecuário
A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) conseguiu liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no dia 11 de junho, contra os efeitos do Decreto 64.213/2019 do governo paulista, que suprimiu os créditos de ICMS nas operações de insumos agropecuários isentos, como herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos.
OAB-MG consegue suspensão da taxa de incêndio para escritórios de advocacia
Liminar abrange subseções e pessoas físicas e jurídicas inscritas ou registradas em Minas Gerais
A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça a suspensão...
Judiciário não pode intervir em acordo de delação premiada com réus ou investigados
Judiciário não pode intervir em acordo de colaboração premiada com réus ou investigados. A entendimento unânime é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
FGTS não pode ser usado para quitação de dívida
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser usado para a quitação de dívidas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso, uma sócia de uma empresa tentava usar os valores do FGTS para quitar parcelas trabalhistas.
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida.