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O impacto do artigo 46 do RGC nas relações contratuais B2B
No dia 10 de março de 2014 a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no Diário Oficial da União a Resolução n.º 632/2014, aprovando e estabelecendo a partir daquele momento o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
Academia é condenada a reparar dano moral por queda de aluna
Julgado parcialmente procedente pela juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, o pedido de uma aluna em ação por danos morais em razão de acidente sofrido nas dependências da Academia Fit One Ltda.
Construtora Habitare terá que pagar por atraso em entrega de imóvel
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Habitare Construtora e Incorporadora S.A. a pagar uma indenização a um consumidor a título de danos morais e materiais...
Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista - Menor - Trabalhador Rural - Rescisão - Contrato de Trabalho - Demissão sem Justa Causa
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ........
.... brasileiro, solteiro, menor, portador da Certidão de Nascimento sob o nº ...., Certificado...
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de LIMINAR PRIORIDADE MAIOR DE 65 ANOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE __________________.
PRIORIDADE MAIOR DE 65 ANOS
COM PEDIDO DE LIMINAR
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador...