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Negado pedido do São Paulo FC para ressarcimento de valores de meia-entrada
Foi rejeitado o pedido do São Paulo Futebol Clube, para ser ressarcido pela União Federal por valores que deixou de receber devido a obrigação de vender ingressos com 50% de desconto nos jogos. No pedido o clube paulista também questiona a constitucionalidade das Leis no 12.933/2013 e 10.471/2013, que regulam a chamada meia-entrada. A decisão foi proferida pela juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
Consumidora deve ser indenizada por reação alérgica após procedimento estético
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu manter condenação a uma clínica de estética a indenizar consumidora que apresentou reação alérgica após realização de procedimento estético de peeling química. O Colegiado concluiu que houve falha no tratamento pós-aplicação.
Juiz paraibano realiza casamentos com mais de 90 casais por semana por meio on-line
Titular da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital, o juiz Romero Carneiro Feitosa, que tem realizado, em seu apartamento, audiências, palestras, casamentos, envolvendo mais de 90 casais, lives e reuniões com advogados. Tudo com objetivo de manter em dia a prestação jurisdicional.
TRT1 proíbe Petrobras de ampliar escalas de trabalho
Por decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), a Petrobras não poderá ampliar as escalas de trabalho de empregados próprios e terceirizados quando não houver prévia autorização em instrumento coletivo de trabalho vigente. A decisão decorre de Ação Civil Pública (0100536-51.2021.5.01.0027) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT), no âmbito do Projeto Ouro Negro. O entendimento é válido para todo território nacional.
Seguradora e oficina devem indenizar motorista por falha na prestação de serviço
Os magistrados que compõem a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluíram que houve falha na prestação do serviço de oficina credenciada a seguradora e manteve a sentença que condenou a Bradesco Auto Companhia de Seguros e o Centro de Reparação Técnica, ao pagamento de indenização por danos morais, pela demora de quase 120 dias no conserto de veículo. O entendimento foi de que houve demora foi excessiva.