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Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho
Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo – hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir para o fim de submissão a seus efeitos: se a data do fato gerador ou a do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu.
Trabalhador dispensado de cargo comissionado não faz jus ao seguro-desemprego
Ao ser desvinculado do cargo de chefe do Setor de Transporte, cargo público de provimento em comissão de empresa pública municipal onde trabalhou por mais de 43 meses, um trabalhador acionou a Justiça Federal para assegurar ao ex-empregado o recebimento das parcelas do seguro-desemprego.
Classe jurídica reage à decisão de Lewandowski sobre acordos para redução de salários
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (6 de abril de 2020), no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário, prevista na MP 936/2020, precisa ter aval dos sindicatos das categorias, gerou reações entre especialistas no tema. Lewandowski atendeu ao pedido do partido Rede.
STF realizará neste mês as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história
Os dias 15 e 16 de abril de 2020 entrarão para a história do Supremo Tribunal Federal (STF) pela realização das primeiras sessões plenárias inteiramente por videoconferência...