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STF decide que incidência de IOF se estende além de instituições financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não são instituições financeiras. O veredicto, por unanimidade, foi proferido durante a sessão virtual encerrada em 6/10, rejeitando o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 104).
Decisão do TST reconhece vínculo de emprego entre Uber Eats e ciclista entregador
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão unânime que reconhece o vínculo de emprego entre um ciclista entregador de alimentos da Uber Eats em São José dos Pinhais (PR) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Esta decisão tem implicações significativas no mundo dos serviços de entrega por aplicativo.
Filho de pensionista falecida condenado por estelionato por usar cheques da Mãe
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a condenação por estelionato do filho de uma pensionista falecida. Ele foi acusado de omitir o óbito de sua mãe e usar cheques em seu nome para movimentar a conta bancária dela.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas, decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato.
Desvio Produtivo: Facebook é condenado por impedir acesso de usuária à conta do Instagram
Com essa fundamentação, O juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), condenou a empresa Facebook a indenizar por dano moral uma usuária que teve bloqueado o acesso à sua conta no Instagram após trocar de aparelho celular. O entendimento foi de que uma empresa responsável por rede social não pode se valer de sistema de segurança destinado à proteção de usuário para impedi-lo de acessar a sua conta, após a devida confirmação de que ele é o titular do perfil.