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STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6365, em sessão virtual encerrada em 9/2.
Agro: Grupo Bergamasco tem pedido de recuperação judicial deferido
A juíza da 1ª Vara Regional e Especializada em Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira, deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Bergamasco, que enfrenta uma dívida declarada de R$ 236 milhões. A magistrada já havia tomado a medida de suspender ações de execução contra o grupo por 60 dias ao deferir a tutela cautelar de urgência. Agora, a blindagem dos bens essenciais à atividade do grupo estende-se a 180 dias, e o plano de recuperação judicial deve ser apresentado em até dois meses.
Grupo Handz, controlador da Gocil, solicita recuperação judicial de R$ 1,7 bilhão
O Grupo Handz, proprietário da amplamente reconhecida empresa de segurança Gocil, anunciou recentemente que entrou com um pedido de recuperação judicial. A ação foi motivada por uma dívida colossal de R$ 1,75 bilhão, tornando-se um dos casos mais notáveis no cenário empresarial brasileiro.
STF declara validade de dispositivos da Lei de Biossegurança sobre transgênicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que estabelecem normas de segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados (OGMs), também conhecidos como transgênicos, e seus derivados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3526), proposta pela Procuradoria-Geral da República.
Presidente do TJGO suspende em definitivo liminares que impediam cobrança da “taxa do agro”
O desembargador Carlos França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), acolheu, nesta sexta-feira (21), o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Estado de Goiás, visando sustar os efeitos de 11 decisões proferidas em mandados de segurança, impetrados pela Associação de Produtores de Soja, Milho e outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja), entre outros produtores rurais, que suspendiam a cobrança da conhecida "taxa do agro."