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Ministra Cármen Lúcia não aceita suspensão de exigências para refinanciamento de dívida pública do Amapá
Tutela provisória de urgência de Ação Cível Originária, que tinha o intuito de afastar exigências para o refinanciamento da dívida pública com a União,...
Ministra Cármen Lúcia Suspende Cláusulas de Norma a Respeito de Substituição Tributária Relativa ao ICMS
Presidente do STF concedeu medida cautelar parcial para suspender 10 cláusulas de convênio celebrado pelo Confaz com objetivo de normatizar protocolos referentes ao ICMS
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Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos...
Justiça determina que SLU deposite em juízo sobrepreço apontado em pagamento à Sustentare
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, liminarmente, que o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU desconte do pagamento à empresa Sustentare o valor de R$ 1.971.807,03, apontado pelo MPDFT como superfaturamento no contrato emergencial de serviços nº 32/2017. O montante deverá ser depositado...
Remédio que previne contaminação pelo vírus HIV será oferecido pelo SUS este mês
Um medicamento que impede a propagação do vírus HIV na corrente sanguínea, já indicado como terapia antiretroviral nos Estados Unidos e em países da Europa, estará disponível ainda este mês para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) 12 estados.