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Dias Toffoli concede tutela de urgência em ação que questiona artigo da Lei de Propriedade Industrial
Foi deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liminar que suspende parcialmente os efeitos do art. 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996. A chamada, Lei de Propriedade Industrial (LPI), trata sobre o prazo de vigência de patentes de invenção e modelo de utilidade, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).
União deve fornecer medicamento a mulher com atrofia muscular espinhal
Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sentença que determinou à União o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) a uma mulher portadora de atrofia muscular espinhal tipo III. A paciente, moradora de São José do Rio Preto/SP, alega falta de recursos financeiros para a compra do remédio.
Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista ou após 120 dias
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17.
TRT6 julga legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista
Foi reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista. O julgamento foi realizado no dia oito de março de 2021.
TRF1 derruba autorizações para importação privada de vacinas
Foram suspensas, na noite desta quarta-feira (7), as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).