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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Receita deve anular débito de contribuinte indevidamente inscrita no cadastro de inadimplentes

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça determinou que a Receita Federal anule o débito de imposto de renda pessoa física (IRPF), do ano de 2008, de uma contribuinte indevidamente inscrita em cadastros de inadimplentes e restrição ao crédito. A decisão foi do juiz da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP Tiago Bitencourt de Davi, que também determinou à empresa Fermed Assessoria Serviços Médicos Ltda, corré na ação, o pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

Ex-prefeito de município paulista é condenado por improbidade administrativa

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão, proferida no último dia 5/10, o Juiz federal Luciano Pedrotti Coradini, da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP, condenou o ex-prefeito de São Pedro do Turvo/SP, Belmiro Durval Rodrigues, por improbidade administrativa.

Competência da justiça estadual para processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei nº 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento...

Jurisprudência Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a...

TRF4 nega imunização prioritária conta a Covid-19 a profissionais de limpeza urbana

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná - Siemaco para incluir os profissionais de limpeza urbana do Paraná que lidam com a coleta do lixo entre os grupos prioritários para receber a vacina conta a Covid-19.

Juíza autoriza pensão por morte à esposa de agricultor falecido em 1980

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A juíza Adimaura Machado da Vara Cível de Sena Madureira autorizou o pagamento de pensão por morte à esposa de agricultor falecido em 1980. A esposa só tomou conhecimento dos seus direitos muitas décadas depois. Para obter os direitos foi preciso remexer a história, reunir documentos e achar testemunhas que confirmassem a vivência do casal na Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema, no Seringal Santa Helena.
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