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Modelo de Petição - Ação indenizatória por fraude com cartão de crédito na internet

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Modelo - Contrato de Parceria e Cooperação Comercial com Influenciador Digital

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Modelo básico de contrato para influenciadores de redes sociais

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Modelo - Personal Trainer - Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Digital

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Primeira multa aplicada pela ANPD alerta que raspagem de dados é ilegal

A primeira e única multa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicada no Diário Oficial da União, do último dia 06/07, contra a empresa Telekall Infoservice deve ser vista como um aviso ao mercado em geral de que a raspagem de dados, ou seja, a coleta e uso de informações que estão na internet, não é legal mesmo que esses dados estejam disponíveis.

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Modelo - Defesa de Trânsito - Estacionar o Veículo - Artigo 181 CTB

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