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Associação de juízes contesta decisão do STF que limitou benefícios extras

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Ajufe apresentou recurso ao STF contra a decisão que limitou benefícios extras pagos a magistrados e membros do Ministério Público. A entidade pede a exclusão de alguns auxílios do teto de 35% definido pela Corte e defende o envio de projeto ao Congresso para reajustar o subsídio da magistratura.

Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria, suspensa por Moraes

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Câmara dos Deputados e Senado Federal defenderam no STF a validade da Lei da Dosimetria, que altera a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A lei está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes até julgamento da constitucionalidade. O Congresso sustenta a legitimidade da norma, enquanto ações no Supremo questionam sua validade.

STF valida lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e reforça combate à discriminação de gênero

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a adotar medidas de transparência e combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres. Para a Corte, a norma concretiza o princípio constitucional da igualdade e não interfere indevidamente na gestão empresarial, reforçando políticas de combate à discriminação de gênero no trabalho.

STF define nova composição do TSE e elege Dias Toffoli e Flávio Dino para vagas na Corte Eleitoral

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF elegeu o ministro Dias Toffoli para ocupar vaga efetiva no TSE, em substituição à ministra Cármen Lúcia. Na mesma sessão, Flávio Dino foi escolhido para a vaga de ministro substituto da Corte Eleitoral. Toffoli passará a atuar ao lado de Nunes Marques e André Mendonça no colegiado responsável pela condução da Justiça Eleitoral brasileira.

Live sobre ITCMD na Reforma Tributária: Impactos e Planejamento

Destaques Juristas Juristas -
Em live promovida pela Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Juristas, especialistas analisaram as recentes mudanças no imposto sobre heranças e doações, a...
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MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris

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O MPSP ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil por supostas irregularidades na coleta de dados biométricos de íris de consumidores. A ação pede a suspensão de novas coletas mediante incentivo financeiro, a exclusão definitiva dos dados já obtidos e indenização mínima de R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além de apontar possíveis violações à legislação consumerista e à Lei Geral de Proteção de Dados.

Câmara informa ao STF que indicações de emendas parlamentares seguiram rito regimental

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A Câmara dos Deputados informou ao STF que as indicações de emendas parlamentares observaram o rito regimental e não apresentam irregularidades. A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, que também remeteu à Polícia Federal as explicações prestadas por partidos políticos sobre a gestão das emendas, no contexto das investigações da Operação Transparência.

STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não pode exigir imediatamente o ressarcimento dos demais codevedores. O colegiado reafirmou que o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil somente nasce após a quitação integral da obrigação solidária.

STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas

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O STF recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei nº 11.660/2026, do Estado do Pará, que autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a regulamentarem o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico. As entidades autoras alegam violação a direitos fundamentais, à identidade de gênero, ao princípio da igualdade, à laicidade do Estado e à competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias.

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Governo libera recursos para ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos no INSS

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A Medida Provisória nº 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para financiar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos indevidos. A norma já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva.

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