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Os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes receberam a íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, proprietário do extinto Banco Master, antes do julgamento marcado pelo STF para esta terça-feira (15). O aparelho foi apreendido durante a Operação Compliance Zero e contém mensagens que integram relatório da Polícia Federal relacionado a uma possível investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. A discussão sobre o acesso integral ao conteúdo envolve questões sobre transparência, competência e limites para a investigação de integrantes do Supremo.

O STF retoma nesta sexta-feira (11) o julgamento que analisa alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa, especialmente quanto à contagem do prazo de inelegibilidade. A decisão poderá repercutir sobre candidaturas atualmente questionadas na Justiça Eleitoral. Até o momento, dois ministros votaram pela inconstitucionalidade de parte das mudanças, enquanto há expectativa de que o ministro Gilmar Mendes apresente posição divergente.

O STF autorizou operação da Polícia Federal que investiga uma suposta triangulação financeira de mais de R$ 6,1 milhões envolvendo o Instituto Conhecer Brasil, empresas terceirizadas e a Academia Nacional de Cultura. A apuração busca esclarecer se recursos relacionados a contratos de manutenção de Wi-Fi em São Paulo teriam sido posteriormente direcionados a entidades ligadas à produtora do filme Dark Horse. Empresários foram alvo de buscas e tiveram restrições impostas pela Justiça.

O ministro Gilmar Mendes propôs alterar o Regimento Interno do STF para impedir que policiais e militares ocupem cargos e funções comissionadas nos gabinetes dos ministros. A medida alcança integrantes das Forças Armadas e de diversas carreiras policiais, com exceção de agentes que exerçam exclusivamente atividades de segurança. A proposta será analisada pelo plenário da Corte e surge em meio a divergências relacionadas à atuação de servidores policiais em gabinetes e a investigações de grande repercussão.

O STF definiu a renda mensal de R$ 5 mil como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos na concessão da Justiça gratuita. Pessoas que recebem acima desse valor deverão comprovar a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Mesmo abaixo do limite, o benefício poderá ser negado se houver patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A decisão também afastou o critério de 40% do teto do RGPS previsto na CLT e declarou inconstitucional o inciso I da Súmula 463 do TST.