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Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores é questionada no STF
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6938) contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.
Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, PF prende Roberto Jefferson
Cumprindo determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Polícia Federal (PF) efetuou, na manhã desta sexta-feira (13), a prisão preventiva do ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson.
Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo de empresa de comunicação pela CPI da Covid-19
Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à pandemia. A empresa investigada pela CPI da Covid-19 é acusada de disseminação de fake news.
STF determina isenção de ICMS sobre operações com softwares em SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de softwares no Estado de São Paulo é inconstitucional. O parecer se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5576) ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 87/1996 e da Lei estadual 6.374/1989, que previam a incidência do imposto.
Mantida a quebra de sigilos de Pazuello para investigações da CPI da Covid-19
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38102), em que o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pretendia sustar ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 que autorizou a quebra de seus sigilos fiscais, bancário, telefônico e telemático. A quebra alcança o período compreendido entre 2018 e os dados presentes.
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