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Tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena
Em decisão unânime, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.
Condomínio residencial pode impedir locação de imóvel pelo Airbnb
Na terça-feira (20), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja prevista na convenção do condomínio a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão locar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
OAB e Anamatra questionam alteração no índice de correção dos créditos trabalhistas no STF
Na última quarta-feira (14), a OAB Nacional protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), embargos de declaração contra a decisão da corte que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de créditos trabalhistas. Os embargos foram elaborados conjuntamente com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Câmara reinstala comissão para debater PEC que trata de prisão em segunda instância
Foi reinstalada nesta quinta-feira (15), pela Câmara dos Deputados a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância.
E-commerce não é responsável por fraude praticada fora da plataforma
Em decisão unânime, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos materiais contra o site de E-commerce (comércio eletrônico) Mercado Livre sob o fundamento de que, por não ter participado do negócio entre as partes, ele não poderia ser responsabilizado pela fraude.