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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os tribunais de segunda instância não podem rejeitar de forma automática pedidos de penhora...
STJ determina que TJ-SP analise mérito de habeas corpus sobre falta grave em execução penal
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ausência de apreciação do mérito de um Habeas Corpus configura...
STJ: Indenização por compartilhamento de dados exige comprovação de dano
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou indenização a um consumidor que alegava ter tido seus dados pessoais...
Igreja não pode ser obrigada a revelar procedimento disciplinar contra padre, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível obrigar uma instituição religiosa a apresentar um processo disciplinar eclesiástico em uma ação de...
STJ define que regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem prévia oitiva do preso
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), importante tese em matéria de execução...
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