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Artigos exclusivos
Gastos com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins
Mantida pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o Programas de Integração Social-PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins , na modalidade insumo, de despesas de uma empresa com propaganda e publicidade.
STJ revoga prisão baseada apenas em foto enviada no WhatsApp
A 6ª turma do STJ decidiu revogar prisão preventiva contra acusado por roubo. Conforme os autos, o recorrente, juntamente com mais duas pessoas, teve a prisão preventiva decretada em razão da prática do crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. O entendimento do colegiado foi que o reconhecimento fotográfico feito exclusivamente pelo envio de fotografias ao celular das vítimas no WhatsApp, não corroborado posteriormente por mais elementos, não é suficiente para validar prisão cautelar.
Dados de agenda de celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas. O colegiado entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.
STJ dá 48h para autoridades do Amazonas se explicarem sobre oxigênio
Determinado, na terça-feira (19), pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, Jorge Mussi, que o governo estadual e os municípios do Amazonas prestem esclarecimentos, em 48 horas, sobre o exato momento em que tiveram conhecimento do risco de desabastecimento de oxigênio em unidades de saúde.
A acumulação remunerada de Cargos Públicos, a limitação de carga horária e as suas consequências práticas
O ordenamento jurídico admite de forma expressa a cumulação de cargos públicos para profissionais da saúde e da educação, conforme consta das alíneas do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.