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Em decisão unanime, foi negado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, provimento ao recurso de proprietário de embarcação e mantida sentença proferida pela juíza substituta da 6ª Vara Cível de Brasília, que negou ressarcimento de danos materiais e morais, pela aquisição de lancha que veio a explodir dias após a compra.

Foi convertida em preventiva a prisão em flagrante de Cleiton Alisson de Sousa, autuado pela prática, em tese, de tentativa de feminicídio e de possuir arma de fogo em desacordo com a determinação legal. Os delitos estão tipificados no artigo 121, §2º, VI, §7º, I cominado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, e no caput do artigo 12 da Lei 10826/03, respectivamente. A decisão foi da juíza substituta do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC do TJDFT.

Foi negado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT recurso de um acusado por manter imagens pornográficas de crianças para que informações publicadas ao tempo dos fatos fossem excluídas dos sites de jornais e redes de rádio e TV especificados nos autos.

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu manter a sentença de 1ª instância, que condenou um homem e uma mulher a pagar R$ 43.740 pela compra de 1.970 quilos de camarão, compra efetuada por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia determinado o levantamento do bloqueio judicial de cerca de R$ 10 milhões de uma empresa investigada na Operação Falso Negativo, que apura irregularidades na aquisição de insumos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal. Ele considerou que o levantamento da indisponibilidade de bens poderia inviabilizar eventual ressarcimento ao erário no futuro, caso a empresa viesse a ser condenada pela Justiça.