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Instituição bancária terá que indenizar cliente que foi vítima de golpe

Direito do Consumidor Portal Juristas Portal Juristas -
Um empresário vítima do golpe da falsa central de atendimento em novembro de 2021 receberá uma indenização de R$ 18.750,00 do banco, conforme condenação da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Justiça determina que fornecedora de insumos agrícolas indenize cliente pela venda de sementes vencidas

Direito Civil Juristas Juristas -
A Justiça de Minas Gerais decidiu que um produtor rural terá de ser ressarcido por uma empresa fornecedora de insumos agrícolas que vendeu a ele sementes de milho vencidas. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu, em julgamento marcado por divergências, a ocorrência de danos materiais. A decisão modificou em parte sentença proferida em Patos de Minas, no Alto Paranaíba.

Banco terá que indenizar vizinha por alarme disparado durante a noite

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
Uma moradora vizinha estava sendo perturbada pelo alarme noturno de uma agência bancária próxima, que disparava diariamente. Ela recorreu à Justiça e a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Brasília de Minas, condenando o banco a resolver o problema e a indenizar a mulher em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é final.

Modelo – Impugnação à Contestação – Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Sob infundados argumentos, a parte Ré vem tentando se desvencilhar da responsabilidade objetiva pelos constrangimentos morais, materiais e estéticos que gerou ao (a) Autor (a) ao lhe causar queimaduras de segundo grau; isto comprovado após relatório médico informando que o (a) Autor (a) necessitou passar pelo procedimento de raspagem devido as queimaduras ocasionadas pelo laser dermatológico.

Justiça determina fiscalização na barragem Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) permita uma vistoria da Defesa Civil da cidade de Congonhas-MG, na barragem Casa de Pedra, sob pena de multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. A determinação foi do Juiz José Aluísio Neves da Silva.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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