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TJMG reconhece incidência de ICMS na produção de manta asfáltica
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão da Comarca de Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste do estado,...
Disputa pela guarda de filho não autoriza concessão de medidas protetivas, decide TJMG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que conflitos decorrentes de disputas familiares, desacompanhados de indícios concretos de violência de gênero ou...
Ausente contexto de violência de gênero, Lei Maria da Penha não se aplica, decide TJ-MG
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Sindicato e produtora de eventos são condenados a pagar direitos autorais ao Ecad
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação do Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias, no Centro-Oeste...
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