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Artigos exclusivos
Cejusc de Jundiaí realiza sessões internacionais de mediação em divórcio
Em razão da pandemia de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem dado continuidade as suas atividades em regime de trabalho remoto, incentivando a realização de teleaudiências. Os Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) tem realizado sessões de mediação e conciliação por meio virtual, ouvindo-se partes de qualquer cidade, estado e até mesmo de outros países.
Marca de cosméticos pagará indenização por ofensa a transexuais em propaganda
A 36ª Vara Cível Central da Capital condenou marca de cosméticos a reparar danos morais coletivos causados por propaganda que ofendeu a população transexual. A indenização foi fixada em R$ 100 mil, a ser destinada a fundo municipal específico para a promoção dos direitos relacionados aos ofendidos ou, na inexistência, ao Fundo Municipal de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos Lesados.
Racismo: Justiça condena ex-aluno da FGV por chamar colega de ‘escravo’
A juíza Paloma Assis Carvalho, da 14ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o ex-aluno da FGV (Fundação Getulio Vargas) Gustavo Metropolo a 2 anos e 4 meses de prisão, em regime aberto, pelos crimes de racismo e injúria racial. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de cinco salários mínimos à vítima.
Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo
Foi mantida pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da Comarca de Campinas, determinando à companhia de força e luz limitar a cobrança pela quantidade de energia elétrica efetivamente consumida pela empresa autora. A decisão de primeiro grau, proferida em julho do ano passado, determinou que essa medida perdurasse até o final de 2020 ou enquanto houvesse restrições oficiais às atividades econômicas em razão da pandemia da Covid-19 – o que ocorresse primeiro.
Banco deve pagar multa por descumprimento de lei sobre o tempo de espera
Na última quarta-feira (17), a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter sentença proferida em Execução Fiscal movida pelo Município de Andradina contra um banco. A certidão de dívida ativa se refere à imposição de multa por violação da Lei Municipal nº 2.227/06, que regulamenta o tempo de atendimento em agências bancárias.
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