O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, firmou acordo de cooperação técnica com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para facilitar o financiamento de projetos voltados à segurança pública e ao sistema prisional. A iniciativa integra as ações do plano Pena Justa e conta com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O objetivo da parceria é apoiar desde a fase inicial de elaboração dos projetos — incluindo estudos e estruturação — até a viabilização de recursos financeiros. A atuação também prevê suporte técnico direto aos estados, especialmente na implementação de planos estaduais vinculados ao programa. Embora não haja limite máximo de investimento, o BNDES trabalha com valores referenciais a partir de R$ 50 milhões.
Durante a assinatura, Fachin destacou que os principais desafios do sistema prisional brasileiro vão além da falta de recursos, envolvendo dificuldades na formulação de projetos e desigualdades na capacidade dos entes federativos de acessar financiamentos e executar políticas públicas complexas.
Os recursos poderão ser destinados a diversas iniciativas, como construção e adaptação de espaços para trabalho, educação e saúde dentro do sistema prisional, além de projetos de produção de alimentos, capacitação de servidores e desenvolvimento de tecnologias de gestão. Também estão previstas ações para implantação de serviços penais, como centrais de alternativas penais, escritórios sociais e unidades do regime semiaberto voltadas à reintegração social.
A parceria prevê ainda, em etapa futura, a criação de linhas de crédito para fomentar a inclusão produtiva de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, ampliando oportunidades de reinserção social.
O CNJ e o Ministério da Justiça atuarão na articulação com os tribunais estaduais, promovendo reuniões técnicas e visitas para mapear demandas locais e apresentar as soluções de financiamento disponíveis. A proposta, segundo representantes do governo, é consolidar uma política pública contínua e estruturante para o setor.
O acordo dá continuidade às ações iniciadas em 2025, quando foi firmado um termo de cooperação para enfrentar o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF. As medidas integram o plano Pena Justa, executado pelo CNJ com apoio do programa Fazendo Justiça.
Além disso, novas parcerias institucionais estão em negociação. O Centro de Estudos Constitucionais do STF e o Centro de Estudos Jurídicos do BNDES devem firmar acordo para incentivar pesquisas e iniciativas que aproximem o direito constitucional do desenvolvimento econômico.
(Com informações do STF)
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