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O 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro condenou uma empresa de infraestrutura ao pagamento de indenização por danos...

TJSP mantém condenação de advogado por apropriação indébita de valores pertencentes a cliente

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Juiz revoga multa a advogado por ausência de nexo de causalidade entre conduta e atraso em sessão do Júri

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O juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal de Santarém (PA), determinou a revogação da multa aplicada a advogado, após constatar que...

STJ mantém medidas cautelares contra advogado acusado de fraudes para obtenção de benefícios penais na Paraíba

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