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Receita Federal exige declaração de ganhos com apostas online no IRPF 2026

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Receita Federal determinou que ganhos com apostas esportivas e plataformas de jogos online em 2025 devem ser declarados no IRPF 2026. A obrigatoriedade vale para prêmios superiores a R$ 28.467,20, com rendimentos tributáveis e saldos acima de R$ 5.000 declarados como bens. As plataformas fornecerão o documento “ComprovaBet” para comprovação. O imposto incide sobre o ganho líquido anual com alíquota de 15% sobre valores acima do limite. O prazo de entrega vai de 23 de março a 29 de maio, e atrasos estão sujeitos a multa.

Justiça determina exclusão de apostador compulsivo de plataformas de apostas online

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que duas plataformas de apostas online promovam a exclusão de um usuário diagnosticado com...

BETS: entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line, entrou em vigor após ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com alguns vetos. A norma abrange empresas e apostadores, estabelecendo diretrizes para a exploração do serviço e determinando a partilha da arrecadação, entre outros pontos relevantes.

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Fachin arquiva investigações ligadas ao inquérito das fake news

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O ministro Edson Fachin determinou o arquivamento de investigações relacionadas ao inquérito das fake news. As decisões envolvem Silas Malafaia, Guilherme Fiuza e Eduardo Bolsonaro e têm fundamentos distintos.

STF mantém negativa de redução de pena a condenado por roubo com arma de fogo

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A Primeira Turma do STF manteve, por maioria, a negativa de redução de pena a um condenado por roubo com emprego de arma de fogo. Prevaleceu o entendimento de que a classificação do crime deve ser considerada conforme a legislação vigente na data da edição do decreto presidencial que prevê o benefício.

Justiça condena médico e hospital por queimadura causada por bisturi elétrico

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Médico e hospital privado foram condenados em Natal ao pagamento de R$ 20 mil a um paciente que sofreu queimadura de terceiro grau no braço durante uma cirurgia. A indenização compreende R$ 15 mil por danos estéticos e R$ 5 mil por danos morais, diante da cicatriz permanente e das falhas identificadas pela perícia.

Fux mantém proibição das bets e marca audiência com clubes de futebol

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O ministro Luiz Fux manteve a proibição das bets e convocou audiência pública no STF para 3 de novembro de 2026. Governo, empresas de apostas e clubes de futebol discutirão os impactos da medida provisória.

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“Indústria do limpa-nome” é investigada por uso de liminares para ocultar dívidas

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A chamada “indústria do limpa-nome” é investigada por utilizar ações judiciais e liminares para retirar temporariamente restrições de crédito de consumidores, sem cancelar as dívidas. A prática envolve suspeitas sobre a atuação de associações e profissionais e pode induzir pessoas a acreditar que estão livres de débitos.

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