Tag: apostas on-line
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Receita Federal exige declaração de ganhos com apostas online no IRPF 2026
A Receita Federal determinou que ganhos com apostas esportivas e plataformas de jogos online em 2025 devem ser declarados no IRPF 2026. A obrigatoriedade vale para prêmios superiores a R$ 28.467,20, com rendimentos tributáveis e saldos acima de R$ 5.000 declarados como bens. As plataformas fornecerão o documento “ComprovaBet” para comprovação. O imposto incide sobre o ganho líquido anual com alíquota de 15% sobre valores acima do limite. O prazo de entrega vai de 23 de março a 29 de maio, e atrasos estão sujeitos a multa.
Justiça determina exclusão de apostador compulsivo de plataformas de apostas online
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que duas plataformas de apostas online promovam a exclusão de um usuário diagnosticado com...
BETS: entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço
A Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line, entrou em vigor após ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com alguns vetos. A norma abrange empresas e apostadores, estabelecendo diretrizes para a exploração do serviço e determinando a partilha da arrecadação, entre outros pontos relevantes.
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