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Shoppings de BH pagarão multa se cobrarem estacionamento de clientes
O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), publicou decreto nesta quinta-feira (5) regulamentando a lei que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings...
Google condenado a indenizar internauta por decorrência de links desabonadores em seu sistema de buscas
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Cível Nº 1.0024.09.521192-6/001, condenou a Google Brasil Internet a indenizar...
Cadeirante receberá passagens aéreas para tratamento médico fora do estado
O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Dom Feliciano devem a pagar o translado aéreo de pessoa com deficiência que...
Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo...
Empregada discriminada no serviço por sua aparência e por usar sapatos velhos será indenizada por danos morais
A juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vanda de Fátima Quintão Jacob, acolheu o pedido de uma garçonete para condenar...
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