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Projeto propõe prisão ou multa para prostituição em via pública

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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criminalização da prostituição exercida em vias públicas. O Projeto de Lei nº...

Regulamentação da reforma tributária deve reduzir custos para o cidadão, afirma Hugo Motta

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Câmara aprova alterações em projeto que libera recursos do Fundo Social para saúde e educação

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Comissão Especial da Câmara aprova novo Plano Nacional de Educação com diretrizes para os próximos dez anos

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Reforma administrativa: proposta institui novo marco de modernização e governança do Estado

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