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Comissão aprova proposta que proíbe distinção de gênero em concursos e carreiras da PM e dos bombeiros

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que veta qualquer diferenciação entre homens e mulheres nos concursos públicos e...

Conselheiro destaca uso ético e responsável da IA no Judiciário durante audiência na Câmara dos Deputados

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O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Paulo Schoucair, participou nesta quarta-feira (26/11) de...

Projeto propõe criação de crime específico de assédio moral no Código Penal

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O Projeto de Lei 1080/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe incluir no Código Penal uma tipificação específica para o assédio moral —...

Comissão da Câmara aprova adicional salarial para professores que atendem alunos com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4622/25, que institui um adicional...

Projeto de lei limita acareações em casos de violência contra a mulher

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TJ-SP mantém condenação de companhia aérea por atraso de 72 horas em voo internacional

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O TJ-SP confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada passageira em razão de atraso de cerca de 72 horas em voo internacional. O tribunal entendeu que a manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade da transportadora.

TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

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O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

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Os inscritos no II International Cyberlaw Conference, promovido pela Juristas Academy, receberão certificado de participação com carga horária de seis horas. O evento será realizado no dia 30 de julho de 2026, das 13h às 19h, em formato totalmente on-line e com participação gratuita.

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