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Projeto propõe prisão ou multa para prostituição em via pública

Por Karina Silvério

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Projeto propõe prisão ou multa para prostituição em via pública | Juristas
Red lantern on the wall in Red Light District in Amsterdam, Netherlands

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criminalização da prostituição exercida em vias públicas. O Projeto de Lei nº 778/2025 altera a Lei das Contravenções Penais para incluir a conduta como contravenção penal.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta prevê pena de prisão de 15 dias a três meses ou multa correspondente a 50 a 100 dias-multa para quem praticar a atividade em espaços públicos.

Segundo o parlamentar, embora a legislação atual não trate o exercício da prostituição como crime, a prática em vias públicas afetaria diretamente o direito de locomoção de outras pessoas. Para o deputado, a ocupação desses espaços caracterizaria uma utilização indevida do bem público, sem autorização legal, gerando impactos para moradores e comerciantes da região.

Kataguiri argumenta ainda que a situação prejudica famílias e empresários que arcam com altos custos tributários, como IPTU, para viver ou trabalhar com tranquilidade.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

 

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