Tag: câmara dos deputados
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Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação das bets ao Fundo da Polícia Federal
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.348/2026, que destina ao Funapol até 3% da arrecadação obtida com as bets para financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2028, e o fundo também poderá receber novas fontes de financiamento. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.
Debatedores defendem fortalecimento das ouvidorias externas nas Defensorias Públicas no Brasil
Debatedores na Câmara dos Deputados defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das Defensorias Públicas, destacando sua importância como mecanismo de controle social e participação popular. Foram apontadas deficiências estruturais, como falta de orçamento e pessoal, além da necessidade de ampliação do modelo em todo o país e de maior autonomia financeira para as Defensorias.
CCJ aprova projeto que aumenta penas para ameaças e violência psicológica praticadas por mensagens via Pix
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando praticados por meio do campo de mensagens do Pix. A proposta busca coibir o uso da ferramenta para intimidar ou assediar vítimas e ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara.
Comissão da Câmara aprova programa para ampliar presença feminina no Sistema de Justiça
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Carreiras do Sistema de Justiça. A proposta prevê ações afirmativas em concursos, programas de capacitação, mentoria, bolsas de estudo e medidas de combate ao assédio, com o objetivo de ampliar a participação feminina em cargos de liderança na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário. O parecer aprovado retirou as alterações relativas à maioridade civil e manteve apenas a responsabilização criminal dos adolescentes.
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