Câmara aprova pena de até 40 anos para homicídio vicário no contexto de violência doméstica

Data:

JT é competente para julgar conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários
Créditos: tlegend / Shutterstock.com

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 3880/24, que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário, caracterizado pelo assassinato de filhos ou outros parentes com a intenção de causar sofrimento, punição ou controle sobre a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar. O texto estabelece pena de reclusão de 20 a 40 anos e segue agora para análise do Senado.

A proposta é de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Maria do Rosário (PT-RS), e foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvye Alves (União-GO).

O projeto prevê que o homicídio vicário será configurado quando a vítima for descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher. A pena poderá ser aumentada de um terço a metade se o crime for cometido:

  • na presença da mulher alvo do sofrimento;
  • contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência; ou
  • em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Além disso, o homicídio vicário será classificado como crime hediondo, impedindo a concessão de anistia, graça, indulto ou fiança, e aumentando os prazos mínimos para progressão de regime.

Inclusão na Lei Maria da Penha

A deputada Silvye Alves propôs ainda a inserção da violência vicária na Lei Maria da Penha, ampliando o conceito de violência doméstica e familiar para incluir atos praticados contra descendentes, ascendentes, dependentes, enteados ou outros parentes, visando atingir a mulher. A medida também prevê que outras formas de violência contra terceiros, como lesões corporais, poderão ser enquadradas como violência doméstica quando utilizadas como instrumento de coerção.

Segundo a relatora, a tipificação da violência vicária visa dar visibilidade a uma prática cada vez mais reconhecida como cruel e subnotificada, reforçando a resposta institucional a casos de retaliação, coerção e sofrimento infligido por meio de terceiros.

Debate em Plenário

Durante a votação, parlamentares debateram a questão de gênero na proposta. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e a deputada Julia Zanatta (PL-SC) questionaram a ausência de punição para mulheres que cometam homicídio vicário, argumentando que o crime não possui exclusividade de gênero.

Por outro lado, deputadas como Jack Rocha (PT-ES), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Lídice da Mata (PSB-BA) defenderam que a medida tem viés de proteção às mulheres, ressaltando que, na prática, a violência vicária está diretamente ligada à violência contra a mulher.

A deputada Laura Carneiro, uma das autoras, afirmou que o objetivo é proteger a mulher em contextos de violência, considerando que casos em que mães cometem o crime contra filhos para prejudicar o pai são extremamente raros.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo