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Artigos exclusivos
PGR solicita ao STF proibição de práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir questionamentos sobre a vida sexual passada da vítima e seu modo de vida durante a apuração e julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O pedido foi formalizado por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, que está sob análise da ministra Cármen Lúcia.
Reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos deve ser examinada pelo Plenário do STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Plenário a Reclamação (RCL 64018), que contesta uma decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo de emprego de um motofretista com a plataforma Rappi. Essa medida busca uniformizar o posicionamento do tribunal sobre a questão do vínculo de trabalho em aplicativos de entrega e transporte de passageiros, fenômeno conhecido como "uberização".
Inscrições abertas para o CIDESMA – alunos, professores e servidores de instituições de ensino têm descontos de 20%
Estudantes, professores e servidores de instituições de ensino têm a oportunidade de participar do I Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura (CIDESMA) com um desconto especial de 20%, válido até o dia 30 de novembro. O evento, intitulado 'Direito Digital, Neurociências e Inovação: Abordagens multifocais das garantias constitucionais', está agendado para ocorrer de 6 a 8 de dezembro no Intermares Hall, em Cabedelo.
PSB questiona no STF a simultaneidade de parentes chefes do executivo e legislativo locais
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1089) no Supremo Tribunal Federal (STF), distribuída à ministra Cármen Lúcia, visando impedir que parentes até o segundo grau ocupem cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa ao mesmo tempo.
STF fixa em 24 meses prazo para Congresso criar fundo de execuções trabalhistas
Em decisão tomada na sessão virtual encerrada no último dia 30/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). A deliberação se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 27), ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).