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CNJ garante que débitos fiscais não impedem inventário em cartório
O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir certidão negativa de débitos para a realização de inventário extrajudicial. Embora possam solicitar as certidões para informação, a ausência do documento não impede o ato, evitando o uso da exigência como forma indireta de cobrança de tributos.
Procuração eletrônica tem valor legal e não exige cartório
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração assinada digitalmente por meio do portal Gov.br é válida e dispensa reconhecimento de firma em...
Justiça de Minas Gerais autoriza registro de criança com nome em homenagem ao Papa após recusa do cartório
A Justiça de Minas Gerais autorizou o registro civil de uma menina com o nome Mariana Leão, após o cartório da cidade negar o...
Nome da genitora é incluído em registro civil após quatro décadas de omissão
Após mais de quatro décadas com a certidão de nascimento incompleta, um homem de 46 anos conseguiu, com apoio da Defensoria Pública do Estado...
Troca de nome de bebê é permitida por lei, mas deve ser feita em até 15 dias após o registro
Um caso recente em São Paulo, no qual uma mãe foi impedida de alterar o nome da filha recém-nascida no cartório, viralizou nas redes...
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