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Projeto de lei permite que testemunhas prestem depoimento em cartório para agilizar processos judiciais

Direito Processual Civil Karina Silvério Karina Silvério -
O Projeto de Lei nº 143/2026 propõe alterar o Código de Processo Civil para permitir que testemunhas prestem depoimentos em cartórios de notas, mediante acordo entre as partes, em processos envolvendo direitos disponíveis. Os depoimentos poderão ser presenciais ou por videoconferência, serão gravados em áudio e vídeo e formalizados por ata notarial, que poderá ser utilizada como prova judicial. O juiz continuará responsável por avaliar a suficiência da prova e poderá determinar nova oitiva em audiência quando considerar necessário.

CNJ garante que débitos fiscais não impedem inventário em cartório

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir certidão negativa de débitos para a realização de inventário extrajudicial. Embora possam solicitar as certidões para informação, a ausência do documento não impede o ato, evitando o uso da exigência como forma indireta de cobrança de tributos.

Procuração eletrônica tem valor legal e não exige cartório

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração assinada digitalmente por meio do portal Gov.br é válida e dispensa reconhecimento de firma em...

Justiça de Minas Gerais autoriza registro de criança com nome em homenagem ao Papa após recusa do cartório

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça de Minas Gerais autorizou o registro civil de uma menina com o nome Mariana Leão, após o cartório da cidade negar o...

Nome da genitora é incluído em registro civil após quatro décadas de omissão

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Após mais de quatro décadas com a certidão de nascimento incompleta, um homem de 46 anos conseguiu, com apoio da Defensoria Pública do Estado...
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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