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Seus Direitos como Consumidor Protegidos com a Advocacia do Consumidor

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF   __, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de Identidade nº ,...

TJ mantém multa de R$ 243,5 mil a editora Globo por captação abusiva de consumidores

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A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a integralidade da sentença da 10ª Vara de Fazenda Pública, proferida pelo juiz de direito Otavio Tioiti Tokuda, de multar a editora Globo em R$ 243,5 mil, pela prática abusiva na obtenção de assinatura de suas revistas em aeroportos, penalidade aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Facebook indenizará por exclusão de perfil de sósia de jogador de futebol

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Universidade quitará financiamento estudantil de estudante que participou de ação promocional

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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