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STJ define que é possível cobrar multa e taxa de ocupação em lote não edificado sob Lei do Distrato
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Empresa de patinetes é condenada a indenizar consumidor com deficiência visual por queda em calçada
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa EasyJet Mobilidade Ltda. ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a um...
Levar alimentos de fora ao cinema é um direito garantido por lei, afirma STJ
A legislação brasileira proíbe os cinemas de impedir a entrada de consumidores com alimentos comprados em outros estabelecimentos, pois essa prática é considerada venda...
Pré-venda exclusiva: livro em homenagem ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino com 20% de desconto
Já está disponível em pré-venda o livro “Temas em Comemoração aos 35 Anos do CDC – Vol. I – Homenagem Póstuma ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, publicado pela Editora Mizuno, com 20% de desconto por tempo limitado ⏳.
Justiça decide que banco virtual não responde por golpe do Pix
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís julgou improcedente a ação movida por uma mulher que alegava ter sido vítima de golpe ao realizar transferências via Pix.
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