Tag: cdc
Artigos exclusivos
Levar alimentos de fora ao cinema é um direito garantido por lei, afirma STJ
A legislação brasileira proíbe os cinemas de impedir a entrada de consumidores com alimentos comprados em outros estabelecimentos, pois essa prática é considerada venda...
Pré-venda exclusiva: livro em homenagem ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino com 20% de desconto
Já está disponível em pré-venda o livro “Temas em Comemoração aos 35 Anos do CDC – Vol. I – Homenagem Póstuma ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, publicado pela Editora Mizuno, com 20% de desconto por tempo limitado ⏳.
Justiça decide que banco virtual não responde por golpe do Pix
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís julgou improcedente a ação movida por uma mulher que alegava ter sido vítima de golpe ao realizar transferências via Pix.
Tribunal nega indenização por explosão de celulares por ausência de prova de defeito de fabricação
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais ajuizado por uma consumidora contra uma seguradora, uma fabricante de celulares e uma loja de departamentos. A controvérsia girava em torno da explosão de dois aparelhos celulares, supostamente adquiridos na loja ré e segurados pela empresa também demandada.
Empresa de software é condenada por práticas abusivas em contrato de e-commerce com microempresária
O Juizado Especial Cível e Criminal de Rio do Sul determinou a rescisão de um contrato entre uma microempresária do Alto Vale do Itajaí e uma empresa de tecnologia, por práticas abusivas e cláusulas contratuais excessivas. A decisão isentou a microempresária, que atua no setor de cama, mesa e banho, de qualquer penalidade, reconhecendo a violação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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