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Concurso do CNJ oferece salários de até R$ 13,9 mil; inscrições abrem nesta quarta-feira (3)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre as inscrições para seu concurso nesta quarta-feira (3), às 10h. São disponibilizadas 60 vagas de nível superior, com salários que variam entre R$ 8.529,65 e R$ 13.994,78. Os interessados podem se inscrever pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização do processo seletivo.

Examinadora de concurso público deve reincluir candidato com baixa visão nas vagas de pessoa com deficiência

A decisão que determinou a inclusão de um candidato com baixa visão em um dos olhos na lista de vagas destinadas a pessoas com...

Justiça Federal anula eliminação de deficiente visual em concurso da PF

Foi acolhido, pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, o pedido de uma candidata ao cargo de escrivã da Polícia Federal, para anular o ato da banca examinadora do concurso que a eliminou do certame por possuir visão monocular. A decisão, foi do juiz federal Paulo Cezar Duran.

Garantido à candidata o uso de véu islâmico durante prova de concurso

Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizar da prova do concurso organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) utilizando o véu islâmico (Hijab).

Mantida a decisão que reintegrou candidato de certame público na lista de cotas raciais

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a União Federal entraram com recursos em desfavor da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que concedeu a segurança e determinou a imediata reinclusão de um candidato aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) na listagem de candidatos negros, respeitando sua nota, bem como mantê-lo capaz de concorrer na ampla concorrência.

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Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.

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