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Portal Juristas presta assessoria para advogados brasileiros que queiram atuar em Portugal

Mercado Jurídico Flávia Costa Flávia Costa -
O Portal Juristas firmou uma parceria em Portugal para que os advogados brasileiros consigam advogar no país lusitano. Para proceder a inscrição na Ordem dos Advogados em Portugal, os documentos necessários estão listados no site do Conselho Regional de Lisboa. Entre eles, estão certidão de nascimento, certificado de registro criminal, certificado de conclusão e média final do curso de Direito, certificado da OAB que comprove a inscrição na Ordem, xerox da identidade, da carteira funcional, dentre outros.

Mulher perde salário-maternidade por não conseguir comprovar que trabalhava no campo

Destaques Wilson Roberto Wilson Roberto -
Apenas prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefícioA 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a...

Homem é condenado por utilizar documento falso para obtenção de CTPS

Direito Penal Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, proferida...

Hospital é condenado por troca de bebê

Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou hospital a pagar 100 salários mínimos de indenização por danos...

Permitida alteração de nome e gênero em registro civil antes de cirurgia de mudança de sexo

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Gênero prevalece sobre identidade biológica, afirma magistrado ao permitir alteração de nome e gênero em registro civilO Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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