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Artigos exclusivos
Mantida multa por ausência de licenciamento na exportação de animais vivos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de...
Indenização negada por danos decorrentes de liminar revogada posteriormente
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da juíza Leila França Carvalho Mussa, da 3ª Vara Cível de Carapicuíba-SP, para negar pedido de indenização a título de danos morais e materiais proposto por proprietários de terrenos em desfavor da associação do condomínio.
Mantida multa por derramamento de óleo no rio Cubatão
Foi mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP multa ambiental imposta pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) contra a Petrobrás, no valor de R$ 600 mil, pelo derramamento de óleo no Rio Cubatão.
Taxa de licença ambiental deve se basear em área construída
A juíza da 15ª vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que a taxa de licença ambiental não pode ser estipulada com a...