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Turma Recursal anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo
A 3a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda no...
Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um fabricante de móveis planejados ao ressarcimento do valor pago pelo autor em razão do...
Homem que caiu em buraco no Parque das Nações Indígenas será indenizado
Sentença proferida na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$...
Bradesco é condenado a pagar R$ 100 mil por negar pagamento de apólice para aposentado
O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Bradesco Vida e Previdência a pagar R$ 100 mil de...
Representar contra advogado na OAB não causa dano moral indenizável
Representar contra associado no seu órgão de classe, se não houver motivação de má-fé, não é ato ilícito, mas mero exercício do direito de...
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