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Tag: cobrança de iptu

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Cobrança do IPTU pode conter taxas inconstitucionais

Artigos Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Diversos municípios cobram, juntamente a esse imposto, diferentes taxas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal O ano de 2020 inicia com a cobrança de várias...

PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19 é de autorizar a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre...

Cobrança de IPTU depende de emissão de “Habite-se”

Notícias Juristas Juristas -
A 1ª Câmara Cível do TJ-RN manteve sentença que determinou que uma empresa faça a devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de adquirentes de imóveis antes da expedição do “Habite-se”. O colegiado entendeu que a entrega dos imóveis sem o documento é ilegal.

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Homem é condenado a mais de 37 anos de prisão por feminicídio e tentativa de homicídio em Santa Catarina

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O júri realizado em Concórdia, no Oeste catarinense, no último dia 30 de junho, resultou na condenação do acusado a 37 anos, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado.

TJSC mantém condenação de homem que cortou energia e trocou fechadura de imóvel onde ex-companheira residia

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A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira, após reconhecer que ele praticou conduta abusiva ao invadir o imóvel onde ela residia, trocar a fechadura e cortar o fornecimento de energia elétrica — tudo sem autorização judicial. A Corte considerou que os atos extrapolaram o direito de propriedade e violaram o direito constitucional à moradia da mulher.

Tribunal confirma condenação de comerciante por exploração de caça-níquel em bar

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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um comerciante por exploração de jogo de azar, após a comprovação de que ele mantinha uma máquina caça-níquel em funcionamento no interior de seu bar, localizado no litoral catarinense. A decisão unânime rejeitou o recurso da defesa, que alegava insuficiência de provas.

TJSC confirma que franquia odontológica com alta receita não pode utilizar Juizado Especial para cobrar dívida

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A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a extinção de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por uma franquia da área odontológica que tentava cobrar dívida por meio dos Juizados Especiais Cíveis. A decisão levou em conta que o grupo econômico ao qual pertence a autora possui receita bruta superior ao limite legalmente permitido para microempresas e empresas de pequeno porte, o que inviabiliza sua atuação nessa via processual.

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Devedor terá de pagar nota promissória de R$ 80 mil por falta de provas sobre agiotagem

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A 2ª Vara Cível da comarca de Lages julgou improcedente um pedido de embargos à execução, em que o executado alegava cobrança abusiva de juros e prática de agiotagem como fundamento para anular uma nota promissória no valor de R$ 80 mil. A sentença confirmou a validade do título executivo e afastou os argumentos apresentados pelo devedor.

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