Tag: código de defesa do consumidor
Comissão do Senado aprova projeto que obriga alerta em embalagens com redução de quantidade de produto
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 6.122/2023,...
Cliente receberá indenização por apartamento entregue diferente do decorado
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma construtora indenize uma proprietária por diferenças entre...
Justiça decide que banco virtual não responde por golpe do Pix
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís julgou improcedente a ação movida por uma mulher que alegava ter sido vítima de golpe ao realizar transferências via Pix.
Empresa de software é condenada por práticas abusivas em contrato de e-commerce com microempresária
O Juizado Especial Cível e Criminal de Rio do Sul determinou a rescisão de um contrato entre uma microempresária do Alto Vale do Itajaí e uma empresa de tecnologia, por práticas abusivas e cláusulas contratuais excessivas. A decisão isentou a microempresária, que atua no setor de cama, mesa e banho, de qualquer penalidade, reconhecendo a violação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Motorista que colidiu com capivara em rodovia não será indenizada, decide TJSP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido de indenização apresentado por uma motorista que sofreu um acidente ao colidir com uma capivara em uma rodovia. A decisão entendeu que o fato imprevisível exclui a responsabilidade da concessionária responsável pelo trecho.
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Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos
O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.
Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet
A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.
Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária
A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.
Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva
Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.
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