Tag: código penal
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Recibos procuravam atestar o pagamento de verbas rescisórias a antigo empregado
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o representante...
Tribunal confirma condenação de mulher que torturou a sogra ao longo de 11 meses
A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da comarca de São Carlos para condenar uma mulher à pena de dois anos e quatro...
Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara da Seção...
Jogos de azar: desconhecimento da proibição leva o réu à absolvição
A 3ª turma negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e...
TRF mantém condenação pela prática de crime de estelionato previdenciário
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu parcial provimento à apelação da sentença da 4ª Vara da...