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Supremo julga constitucional diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças
Em decisão unânime, foi julgada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para as importadoras de autopeças, fabricantes de máquinas e veículos.
Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Entidade beneficente não pode perder imunidade tributária por demora na emissão de certificado
Entidades beneficentes de assistência social contam com imunidade tributária para importar equipamentos desde que estejam certificadas. E não podem perder o direito devido à atraso na emissão dos certificados. Esta é o entendimento unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
ICMS não pode ser incluído na base de cálculo de PIS/Importação e Cofins/Importação
A sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856/2004, e excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Importação e Cofins/Importação foi confirmada pela 8ª Turma do TRF1. A Fazenda Nacional recorreu ao tribunal defendendo a constitucionalidade dos tributos incidentes da importação...