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A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou um ex-policial militar do Paraná e outras três pessoas por tráfico internacional de drogas. Os quatro mantiveram, em depósito, no período de 12 de setembro de 2020 a 3 de outubro de 2020, 238 quilos de cocaína e tentaram destiná-la para Europa, introduzindo a droga em contêineres no Porto de Natal. A decisão foi do juiz titular da 2ª Vara Federal, Walter Nunes da Silva Júnior.

Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Comarca de Taubaté que condenou três médicos pela morte de quatro pacientes. Os desembargadores deram provimento em parte aos recursos apenas com relação à dosimetria das penas, que foram fixadas em 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Por decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantida a resolução da Vara Única de Porangaba que decidiu pel condenação do ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente público foi sentenciado a ressarcir integralmente o dano causado, de R$ 273.439; à perda da função pública que eventualmente estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição, pelo período de cinco anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, negar o recurso de apelação, mantendo a condenação de um proprietário de cavalos, residente em Canela (RS), por crime ambiental. O colegiado manteve a pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Por decisão dos juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, foi mantida condenação ao Clube Recreativo e Esportivo dos Subtenentes e Sargentos da PMDF de indenizar o pai de uma criança que se machucou na piscina da associação. O entendimento do colegiado foi que o acidente ocorreu por falha na manutenção do equipamento.