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Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes sem consentimento
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou projeto de lei que restringe a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes sem...
Modelo – Contrato de Serviços de Pesquisa Genealógica
1.1. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar pesquisa genealógica relativa à família do Cliente, especificamente nas linhas familiares e períodos acordados.
Modelo – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – LGPD
Este Termo tem como objetivo obter seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Modelo de contrato de intermediação de negócios
1.1 O presente contrato tem como objeto a intermediação pela Contratada de [descrever o negócio ou transação específica, como venda de um produto, aquisição de uma empresa, etc.], pertencente ou de interesse do(a) Contratante.
LGPD e a Advocacia
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020 e trouxe importantes mudanças na forma como as empresas lidam com os dados pessoais de seus clientes.
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