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Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em liquidação e cumprimento de sentença
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Perdas e Danos – Condomínio
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONDOMÍNIO FURTANDO ENERGIA ELÉTRICA DE APARTAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___° Juizado Especial...
Testemunho caracteriza prova nova para embasar ação rescisória
Testemunho caracteriza prova nova para embasar ação rescisória. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a corte aceitou recurso de uma mulher que ajuizou ação rescisória contra decisão em ação de usucapião julgada procedente.
Reembolso só é válido se funcionário comprovar uso do celular particular em serviço
Reembolso só é válido se funcionário comprovar uso do celular particular em serviço. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).