STJ reafirma que recuperação extrajudicial não impede cobrança por credores não aderentes

Data:

Casal - Adoção
Créditos: wutwhanfoto / iStock

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a recuperação extrajudicial não produz efeitos em relação a credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções restringem-se aos credores participantes, permanecendo preservados os direitos daqueles que optaram por não integrar o acordo.

Com base nessa orientação, já consolidada na jurisprudência da corte, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma empresa do setor de mineração e fertilizantes, reforçando a possibilidade de credores dissidentes promoverem a cobrança de seus créditos fora das condições estipuladas no plano.

No caso, a empresa celebrou plano de recuperação extrajudicial com parte de seus credores e buscou estender seus efeitos àqueles que não aderiram, sustentando que os créditos teriam sido novados após a homologação judicial. Com esse argumento, pleiteou a suspensão de execução fundada em título extrajudicial relativo a serviços prestados por uma empresa de engenharia, alegando a inexigibilidade da obrigação.

Em primeira instância, o juízo entendeu que o crédito estaria submetido ao plano, ainda que a credora não tivesse participado da negociação, determinando apenas a suspensão da execução. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), entretanto, reformou a decisão ao reconhecer que a novação, na recuperação extrajudicial, não alcança credores não aderentes, autorizando o prosseguimento da cobrança.

Ao analisar o recurso no STJ, a empresa recorrente defendeu a aplicação ampla da Lei 11.101/2005, argumentando que todos os créditos existentes na data do pedido, pertencentes às classes abrangidas, deveriam se submeter ao plano, independentemente de adesão.

O relator, ministro Humberto Martins, rejeitou a tese, destacando que a jurisprudência da corte limita os efeitos do plano aos credores que efetivamente participaram da negociação. Ressaltou que, na recuperação extrajudicial, o ajuste ocorre diretamente entre devedor e credores, sem a intervenção judicial abrangente típica da recuperação judicial, o que impede a imposição de seus efeitos a terceiros.

O ministro também apontou que a Lei 11.101/2005 estabelece limites claros à extensão do plano, prevendo expressamente que o pedido de homologação não suspende direitos, ações ou execuções de credores não sujeitos ao acordo, e que apenas os créditos incluídos podem ser afetados.

Dessa forma, a Turma concluiu pela inaplicabilidade do plano à credora não aderente, reconhecendo a legitimidade do prosseguimento da execução.

Leia o acórdão no REsp 2.234.939.

Processo: REsp 2234939

(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo