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Artigos exclusivos
Modelo – Proposta para Prestação de Serviços Advocatícios – Câmara Municipal
1. OBJETO - Prestação serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica executados em favor da Câmara Municipal de XXXXXX, pelo período de (agosto a dezembro de 20XX), assim discriminados...
Modelo – Política de Privacidade – Escritório de Advocacia
A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, além de outras normas e leis, estabelece direitos às pessoas em relação ao uso dos dados pelas organizações (“Legislação Aplicável”). De acordo com a Legislação Aplicável, o tratamento de dados pessoais deve ser norteado por uma série de princípios, em especial o da transparência.
Mentira no currículo é motivo para demissão por justa causa
Decisões recentes da Justiça trabalhista de São Paulo entenderam que as mentiras no currículo, como falsificação de certificados de conclusão de estudos, é motivo para demissão por justa causa. Foi o que ocorreu em Campinas, em que um operador de máquinas, que trabalhava na empresa há 10 anos, foi dispensado por justa causa após a firma descobrir que seu atestado de conclusão de ensino médio era falso.
Empresa é condenada a pagar R$ 9 milhões por cobrança de divulgação de currículo na internet
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a agência de empregos Manager Online Serviços de Internet ao pagamento de R$ 9 milhões por dano moral coletivo. A companhia cobra mensalmente pela divulgação do currículo na internet.