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Modelo de Petição de Pedido de Homologação de Acordo em Ação de Reintegração de Posse

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de ________  Processo...

Tribunal nega gratuidade a mulher que investiu R$ 3 milhões em bitcoins

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A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o benefício da Justiça gratuita a uma mulher que investiu...

Modelo de Petição Inicial – Superendividamento

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Os autores são clientes antigos do Banco, ora réu, inclusive desde o antigo Banco XXXXXX, e atualmente veem sua família encarar grande dificuldade financeira neste momento de profunda crise econômica, tendo a autora uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ XXXX,XX (valor por extenso).

Pedido de exclusão da ação não impede aproveitamento de custas

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Recolhimento integral das custas pode ser usado pelas demais partes do processoO pedido de exclusão da ação não invalida o aproveitamento das custas processuais....

Empresas têm direito a justiça gratuita se comprovarem falta de recursos

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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